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TJSC - 5010076-49.2024.8.24.0022
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JACSON OURIQUES DA CONCEICAO
Advogado: CLEBERSON JUNCKES e outros
1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Ajuizamento: 11/05/2024