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TJBA - 8105134-27.2021.8.05.0001
Partes: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA x JAILTON AMORIM DE MIRANDA FILHO
Advogado: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI
1ª instância - 11Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Ajuizamento: 22/09/2021
TJBA - 8153973-44.2025.8.05.0001
Partes: ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP x JAILTON AMORIM DE MIRANDA FILHO
Advogado: FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO
1ª instância - 18Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo - Salvador
Ajuizamento: 02/09/2025
TRF1 - 1051037-63.2023.4.01.3400
Partes: JAILTON AMORIM DE MIRANDA FILHO x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros
Advogado: KAIRO SOUZA RODRIGUES e outros
1ª instância - 5ª Brasilia
Ajuizamento: 23/05/2023