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TJMA - 0833125-69.2020.8.10.0001

Partes: RILDO PEDRO ALMEIDA e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: ALICE MICHELINE MATOS e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 27/11/2020

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TJMA - 0007978-45.2018.8.10.0001

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x FRANCINALDO LIRA OLIVEIRA

Advogado: KENNEDY VERAS DOS SANTOS

1ª instância - 2ª Vara de Paco do Lumiar

Ajuizamento: 27/09/2018

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TJMA - 0800641-82.2022.8.10.0016

Partes: RESIDENCIAL RIO ANIL x JAIME RIBEIRO DOS SANTOS NETO

Advogado: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA NETO e outros

1ª instância - 11º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

Ajuizamento: 04/05/2022

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TJSP - 7001518-62.2012.8.26.0590

Partes: JUSTICA PUBLICA x JOSE RAPHAEL DA SILVA VALE

Advogado: JULIO CESAR DOS SANTOS e outros

1ª instância - Juri/Execucoes de Santos

Ajuizamento: 05/06/2025

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TJSP - 1502829-81.2024.8.26.0536

Partes: JUSTICA PUBLICA x PEDRO DANIEL DE LIMA

Advogado: JAIME DOS SANTOS RIBEIRO NETO e outros

1ª instância - 04 Cumulativa de Cubatao

Ajuizamento: 29/07/2024

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