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TJCE - 0103341-12.2014.8.06.0001

Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros x JAIME PINHEIRO PARTICIPACOES S A e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 20/10/2014

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TJCE - 3001518-26.2023.8.06.0001

Partes: JAIME PINHEIRO PARTICIPACOES S A x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

Advogado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO e outros

1ª instância - 3ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 09/01/2023

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TRF1 - 1031988-90.2019.4.01.0000

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x JAIME PINHEIRO PARTICIPACOES S A

Advogado: MAURO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

Ajuizamento: 16/09/2019

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