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Ativo

TJAC - 0707305-89.2020.8.01.0001

Partes: JAINE BIAVATTI x ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL e outros

Advogado: ANALUIZA FROTA FERNANDES

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal de Rio Branco

Ajuizamento: 29/09/2020

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Ativo

TJAC - 0707305-89.2020.8.01.0001

Partes: JAINE BIAVATTI x ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 05/02/2024

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Ativo

TJAC - 0707305-89.2020.8.01.0001

Partes: JAINE BIAVATTI x ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL

Advogado: ANALUIZA FROTA FERNANDES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Luis Vitorio Camolez

Ajuizamento: 17/03/2023

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