Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x JAIR FRANCISCO DUARTE JUNIOR e outros

Advogado: MARCOS ANDRE ALAMY e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x MARCELO PEREIRA GUIMARAES e outros

Advogado: DENILSON JOSE MARTINS e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: JAIR FRANCISCO DUARTE JUNIOR x MUNICIPIO DE UBERABA

Advogado: MARCELO HENRIQUE MATOS OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Carlos Balbino Gambogi

Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x JAIR FRANCISCO DUARTE JUNIOR e outros

Advogado: IULE MARQUES DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Uberaba

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x RAQUEL ROSA RESENDE VENANCIO e outros

Advogado: AMILTON DE MELO MONTES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz de Direito Convocado Fausto Bawden de Castro Silva

Partes: FABIANA CRISTINA BESSIM DUARTE e outros x VILMONDES MARCELINO DE SOUZA e outros

Advogado: IULE MARQUES DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Lucia Cabral Caruso

Partes: JAIR FRANCISCO DUARTE JUNIOR e outros x EVANE ABADIA SANTOS BALDUINO e outros

Advogado: RONEY SANTIAGO DE FREITAS e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel, Criminal e de Execucoes Penais da Comarca de Conceicao das Alagoas

Partes: JAIR FRANCISCO DUARTE JUNIOR e outros x LINDOMAR BALDUINO DA SILVA e outros

Advogado: RONEY SANTIAGO DE FREITAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MAREMA DE DEUS PATRICIO e outros

Advogado: WESLEY MIRANDA ALVES e outros

1ª instância - 1ª Vara Federal de Patos de Minas