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TJBA - 8053220-19.2024.8.05.0000
Partes: JAKELLINE GRAZIELA PINTO e outros x MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA e outros
Advogado: MARLUS MONT ALEGRE RIBEIRO DE SOUZA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Edivaldo Rocha Rotondano
Ajuizamento: 26/08/2024
TRF1 - 1001448-81.2023.4.01.3310
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x MUNICIPIO DE PORTO SEGURO
Advogado: LEO HUMBERTO GUANAIS ROCHAEL FERNANDES e outros
1ª instância - Eunapolis
Ajuizamento: 29/03/2023