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TRF1 - 0013913-68.2006.4.01.3300
Partes: JAMMIL E UMA NOITE PRODUCOES LTDA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 20ª Salvador
Ajuizamento: 28/08/2006
TRF1 - 0013913-68.2006.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x JAMMIL E UMA NOITE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA e outros
Advogado: MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 0008333-91.2005.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ANTONIO CESAR QUEIROZ FERNANDES DA SILVA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 19ª Salvador
Ajuizamento: 03/05/2005
TJGO - 5654537-02.2024.8.09.0143
Partes: GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA x MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA e outros
Advogado: IZABELLA ARTIAGA DIAS MACIEL
1ª instância - Sao Miguel do Araguaia - 2ª Vara Judicial (Fazendas Publicas, Criminal, Execucao Penal e Juizado Criminal)
Ajuizamento: 05/07/2024