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TJSP - 0001976-30.2003.8.26.0263
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x LUIZ CARLOS DOMINGOS e outros
Advogado: APARECIDO FERNANDES LEITAO e outros
1ª instância - Vara Unica de Itai
Ajuizamento: 10/04/2003