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TJBA - 8024831-55.2023.8.05.0001
Partes: JAYME SEBASTIAO WALENDOWSKY FERNANDES x ESTADO DA BAHIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 28/02/2023
TJBA - 8001183-75.2025.8.05.0001
Partes: JAYME SEBASTIAO WALENDOWSKY FERNANDES x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: PRISCILA ELIS PEREIRA MESQUITA
1ª instância - 7Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 06/01/2025
TRF1 - 1006825-88.2022.4.01.3400
Partes: PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x CLAUDIO PIMENTA DE MORAES e outros
Advogado: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 05/09/2024
TRF1 - 1006825-88.2022.4.01.3400
Partes: CLAUDIO PIMENTA DE MORAES e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Brasilia
Ajuizamento: 09/02/2022