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TJSC - 5025180-08.2023.8.24.0090
Partes: JEAN CARLOS DOS SANTOS x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 04/04/2024
TJMT - 1002691-26.2020.8.11.0021
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x GEAN CARLOS CELESTINO DOS SANTOS e outros
Advogado: WELVES LAET OLIVEIRA FILHO
1ª instância - Agua Boa - Segunda Vara Criminal
Ajuizamento: 14/03/2023