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TRF2 - 0000411-69.2013.4.02.5117
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x MUNICIPIO DE SAO GONCALO
Advogado: CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 18/11/2019
TJRJ - 0024075-75.2016.8.19.0087
Partes: ALEXANDRE MAGNO PIANOR FERREIRA x SHINERAY DO BRASIL S/A
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 21ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 05/09/2025