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TRF1 - 0006183-38.2017.4.01.3100
Partes: ROMULO PEREIRA DOS SANTOS e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: JESSICA LIMA TEIXEIRA ATAIDE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 30 - Des. Fed. Daniele Maranhao Costa
Ajuizamento: 13/05/2023