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TJAP - 0000260-77.2018.8.04.6301
Partes: MUNICIPIO DE PARINTINS x JOANA DOS SANTOS MAIA
Advogado: GUSTAVO GODINHO SIQUEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao de Jesus Abdala Simoes
Ajuizamento: 23/02/2021
TJAP - 0000260-77.2018.8.04.6301
Partes: JOANA DOS SANTOS MAIA x O MUNICIPIO DE PARINTINS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins
Ajuizamento: 05/01/2024
TJBA - 8121812-15.2024.8.05.0001
Partes: JOANA DOS SANTOS MAIA e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL e outros
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 31/08/2024
TJBA - 8121812-15.2024.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA x JOANA DOS SANTOS MAIA e outros
Advogado: PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Ajuizamento: 15/04/2025