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TJBA - 0000011-82.1995.8.05.0133
Partes: JOANES INDUSTRIAL S/A - PRODUTOS QUIMICOS E VEGETAIS x HERMINIO JOSE DOS SANTOS & FILHOS LTDA - ME
Advogado: ANAMARIA DE SOUZA FERRAZ RIBEIRO ARCANJO e outros
1ª instância - Vara de Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, da Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 16/02/1995
TRF1 - 0001558-96.2001.4.01.3301
Partes: FAZENDA NACIONAL x JOANES INDUSTRIAL LTDA
Advogado: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 24/05/2021