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TRF1 - 0009822-48.2015.4.01.3807
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: DANIELE SEIXAS FERRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes
Ajuizamento: 22/11/2021
TRF1 - 0009822-48.2015.4.01.3807
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x JOAO APARECIDO SAMPAIO e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros
1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Montes Claros-Mg
Ajuizamento: 17/12/2015
TJSP - 0000409-62.2023.8.26.0521
Partes: JUSTICA PUBLICA x JOAO VITOR APARECIDO SAMPAIO SILVA
Advogado: RENATO DA SILVA BISPO
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba
Ajuizamento: 21/02/2024