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TJMS - 0002164-96.2012.8.12.0004
Partes: AGUINALDO DA SILVA NOVAES x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: DANYELA MORAIS RONCHI e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Rogerio Schietti
Ajuizamento: 28/06/2022