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TJPR - 0000151-16.2020.8.18.0057
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x ESTANISLAU JOAO BATISTA
Advogado: INGRED COSTA IBIAPINA
1ª instância - Vara Unica de Jaicos
Ajuizamento: 20/10/2020
TRF1 - 1074631-09.2023.4.01.3400
Partes: ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 13ª Brasilia
Ajuizamento: 01/08/2023
TJRO - 5125094-86.2025.8.21.7000
Partes: JOAO BATISTA RODRIGUES ESTANISLAU e outros x MUNICIPIO DE TRAMANDAI / RS
Advogado: ELVIR PILAR PINHEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desa. Rute dos Santos Rossato
Ajuizamento: 15/05/2025
TJRO - 5007059-93.2025.8.21.0073
Partes: MUNICIPIO DE TRAMANDAI / RS x LERIANE REGES MEIRELLES MACHADO e outros
Advogado: ELVIR PILAR PINHEIRO e outros
1ª instância - 3ª Vara Civel Especializada em Fazenda Publica - Tramandai/Rs
Ajuizamento: 01/04/2025