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TRF2 - 5012199-68.2023.4.02.0000
Partes: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL x AURENI MARIA JEREMIAS e outros
Advogado: ANA LUCIA PAZOS MORAES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 23/10/2024