Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS EIRELI

Advogado: DANIELLI VALLADAO FRAGA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11

Partes: ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS EIRELI x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogado: DANIELLI VALLADAO FRAGA e outros

1ª instância - 1ª Vara Federal de Vitoria

Partes: PHT TRANSPORTES LTDA x COORDENADOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: JOAO FRAGA NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amilcar Maia

Partes: PHT TRANSPORTES LTDA x COORDENADOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: ANDRE RICARDO TELES SOUZA e outros

1ª instância - 5ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal

Partes: JOAO BRAGA NETO e outros x VIVIANE RIBEIRO RAMIRES e outros

Advogado: MICHAEL CESAR BARBOSA COSTA e outros

1ª instância - Sao Jose do Rio Claro - Juizado Especial

Partes: JOAO BRAGA NETO x VIVIANE RIBEIRO RAMIRES e outros

Advogado: MICHAEL CESAR BARBOSA COSTA e outros

1ª instância - Sao Jose do Rio Claro - Juizado Especial

Partes: SOLANGE GARCIA HARALA e outros x VIVIANE RIBEIRO RAMIRES

Advogado: MICHAEL CESAR BARBOSA COSTA e outros

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Juizados Especiais - Comarca da Capital

Partes: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO e outros x DENILSON PEDRO MINHO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Sao Jose do Rio Claro - Primeira Vara Criminal e Civel

Partes: POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x CLAUDIO DA SILVA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Nucleo de Justica Digital dos Juizados Especiais Criminais

Partes: JOAO BRAGA NETO x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: RONY DE ABREU MUNHOZ

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 35 - Desembargadora Federal Ana Carolina Roman