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TRF2 - 0002512-63.2009.4.02.5103
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x PINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR RET DE COMB LTDA
Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19
Ajuizamento: 01/03/2023