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TJSP - 0000369-12.2025.8.26.0521
Partes: JOAO LUCAS VIEIRA PINTO x JUSTICA PUBLICA
Advogado: JEFERSON DOUGLAS PAULINO
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba
Ajuizamento: 26/02/2023
TJSP - 0000369-12.2025.8.26.0521
Partes: JOAO LUCAS VIEIRA PINTO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: JEFERSON DOUGLAS PAULINO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJSP - 0003104-60.2021.8.26.0520
Partes: JUSTICA PUBLICA x JOAO LUCAS VIEIRA PINTO
Advogado: JEFERSON DOUGLAS PAULINO e outros
1ª instância - Vara das Execucoes Criminais da Comarca de Taubate
Ajuizamento: 26/06/2025