Partes: MARIA B FERNANDES e outros x UNIAO FEDERAL

Advogado: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO e outros

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentenca

Partes: NERON DA COSTA BUENO x LEONILDO JOSE BONATTO e outros

Advogado: ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel - Alvorada/Rs

Partes: GIOVANNI BATISTA DE SOUZA BONATTO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outros

Advogado: ALTAMIR FRANCISCO ARROQUE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Eduardo Uhlein

Partes: JOAO LUIZ BOLATTI ESTEVES x SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ e outros

Advogado: LARISSA ARIANE PAIVA FRANCO E COURA

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas