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TRF1 - 0010187-65.2010.4.01.3100
Partes: LUBIA DE SOUZA FRAGA x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
Tribunal Superior - Câmara / Min. Messod Azulay Neto
Ajuizamento: 28/04/2025