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TJMG - 5000071-47.2019.8.13.0313
Partes: MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO x CONSTRUTORA E IMOBILIARIA OLIVEIRA LTDA - ME e outros
Advogado: FLAVIA VIEIRA GUEDES e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Ipatinga
Ajuizamento: 07/01/2019
TJMG - 5000071-47.2019.8.13.0313
Partes: JOAO MATIAS DE OLIVEIRA NETO e outros x MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO
Advogado: FLAVIA VIEIRA GUEDES ZULATO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Torres Soares
Ajuizamento: 12/07/2022
TJPB - 0800462-72.2025.8.15.0221
Partes: ROSICLEIA DE SOUZA OLIVEIRA e outros x MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS
Advogado: EURIDAN NUNES JUNIOR
1ª instância - Vara Unica de Sao Jose de Piranhas
Ajuizamento: 17/03/2025