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TJMG - 5000071-47.2019.8.13.0313

Partes: MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO x CONSTRUTORA E IMOBILIARIA OLIVEIRA LTDA - ME e outros

Advogado: FLAVIA VIEIRA GUEDES e outros

1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Ipatinga

Ajuizamento: 07/01/2019

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TJMG - 5000071-47.2019.8.13.0313

Partes: JOAO MATIAS DE OLIVEIRA NETO e outros x MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO

Advogado: FLAVIA VIEIRA GUEDES ZULATO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Torres Soares

Ajuizamento: 12/07/2022

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TJPB - 0800462-72.2025.8.15.0221

Partes: ROSICLEIA DE SOUZA OLIVEIRA e outros x MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS

Advogado: EURIDAN NUNES JUNIOR

1ª instância - Vara Unica de Sao Jose de Piranhas

Ajuizamento: 17/03/2025

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