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Partes: JUSTICA PUBLICA x JOAO PEDRO DOS PASSOS PIO

Advogado: GABRIELA CAROLINE REIS VASCONCELLOS e outros

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Ajuizamento: 17/09/2024

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Partes: MILTON FABIO MAUAD JUNIOR x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: RAMON FERNANDO BORGES DE OLIVEIRA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Joel Ilan Paciornik

Ajuizamento: 16/07/2025

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Partes: LEONARDO CARVALHO DO NASCIMENTO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: FERNANDO CAMPELO MARTELLETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima

Ajuizamento: 02/07/2024

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