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TRF2 - 5107873-96.2023.4.02.5101
Partes: JOAO PEDRO ESTIMA CIRURGIA PLASTICA LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: MICHELLE APARECIDA RANGEL e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura
Ajuizamento: 24/02/2025
TRF2 - 5107873-96.2023.4.02.5101
Partes: JOAO PEDRO ESTIMA CIRURGIA PLASTICA LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: MICHELLE APARECIDA RANGEL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 17/02/2025
TRF2 - 5107873-96.2023.4.02.5101
Partes: JOAO PEDRO ESTIMA CIRURGIA PLASTICA LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ADRIANA MINIATI CHAVES e outros
1ª instância - 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 19/10/2023