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TJPE - 0023178-51.2019.8.16.0014
Partes: MAXGEN COMERCIO INDUSTRIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA x ESTADO DO PARANA
Advogado: MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 04/05/2022
TRF2 - 5015956-93.2023.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x DIVCOM S/A
Advogado: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 25/02/2025
TJSP - 0015308-40.2014.8.26.0114
Partes: ELEKTRO REDES S.A. x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: PRISCILA MARIA MONTEIRO COELHO BORGES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 13/03/2020
TJSP - 1003225-03.2019.8.26.0048
Partes: CONSTRUL-LUZ ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA x MOSAIMIX REVESTIMENTOS PRODUTOS E SERVICOS EIRELI ME
Advogado: LUIZ GONZAGA PECANHA MORAES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Rigolin
Ajuizamento: 15/04/2025