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Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Og Fernandes

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2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alfeu Gonzaga Machado

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1ª instância - 04 Civel de Bauru

Partes: JOAO PEDRO DOS SANTOS PEREIRA RAMOS x FACTA FINANCEIRA S/A, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Souza Lopes

Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x JOAO PEDRO RAMOS DOS SANTOS ALVES

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1ª instância - 10ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

Partes: JOAO PEDRO RAMOS DOS SANTOS ALVES x JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INQUERITOS DE BELO HORIZONTE

Advogado: CLAUDIA MARCELA NASCIMENTO CAMARA FERNANDES

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Danton Soares Martins