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TJGO - 0351664-53.2010.8.09.0023
Partes: GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA x SEBASTIAO JOSE DE SOUZA e outros
Advogado: EMILIA SANTOS COSTA e outros
1ª instância - Caiaponia - 2ª Vara Judicial (Fazendas Publicas, Criminal, Execucao Penal e Juizado Criminal)
Ajuizamento: 06/06/2025
TJGO - 0429303-45.2013.8.09.0023
Partes: GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA x JOAQUIM PEREIRA MIGUEL
Advogado: WILIAN CARDOSO MACHADO
1ª instância - Caiaponia - 2ª Vara Judicial (Fazendas Publicas, Criminal, Execucao Penal e Juizado Criminal)
Ajuizamento: 08/07/2025
TRF1 - 0011825-64.2005.4.01.3600
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros
Advogado: WESSON ALVES DE MARTINS E PINHEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes
Ajuizamento: 24/04/2023