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TJMS - 0000656-96.2006.8.12.0046
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x SURAYA HELENA DA VEIGA SAID e outros
Advogado: ANDRE LUIZ BORGES NETTO e outros
1ª instância - Chapadao do Sul - 1ª Vara
Ajuizamento: 12/06/2006
TJMS - 0000656-96.2006.8.12.0046
Partes: MUNICIPIO DE CHAPADAO DO SUL e outros x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado: ANDRE LUIZ BORGES NETTO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 20/04/2012
TJMS - 1421037-88.2023.8.12.0000
Partes: MIGUEL SOARES DA SILVA x UNIAO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - PFN/MS
Advogado: ADRIANA BARBOSA LACERDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Ajuizamento: 01/11/2023