Partes: ESTADO DO MARANHAO x NIROTEA MARIA DE HOLANDA

Advogado: JOAO VICTOR HOLANDA DO AMARAL e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Partes: RAIMUNDO NONATO MAIA DE SOUSA x CARLOS SANTANA LOPES e outros

Advogado: VIRGINIA INGRID CARVALHO FON---- e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: CAMILA LIMA VELOSO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Goncalo de Sousa Filho

Partes: ESTADO DO MARANHAO x MARIA BENEDITA PEREIRA DE SOUZA

Advogado: MILLA PAIXAO PAIVA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Napoleao Nunes Maia Filho

Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO x MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA RAMOS

Advogado: JOAO VICTOR HOLANDA DO AMARAL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Bacabal

Partes: RAIMUNDA ABREU DE SOUSA x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (Tribunal Regional Federal da 5ª Regiao)

Partes: THEREZA CHRISTINA SARMANHO FRADE x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: THAMMY PORTO FERREIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes

Partes: ESTADO DO MARANHAO x MARIA DO PERPETUO SOCORRO MACIEL

Advogado: JOAO VICTOR HOLANDA DO AMARAL e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao

Partes: ESTADO DO MARANHAO x MARIA DAS GRACAS SILVA CAMPOS e outros

Advogado: JOAO VICTOR HOLANDA DO AMARAL e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE x JOSE CARLOS SANTOS RODRIGUES

Advogado: GISELLE BIANCA DA SILVA ALMEIDA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa