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TRF1 - 0000491-23.2007.4.01.3904
Partes: UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DE SALINOPOLIS e outros
Advogado: MIGUEL BRASIL CUNHA e outros
1ª instância - Castanhal
Ajuizamento: 27/06/2007
TJMA - 0000320-72.2015.8.10.0001
Partes: MARCIA REGINA FRAZAO DE FREITAS e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: ANA CARLA SAMPAIO PORTELA e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 07/01/2015
TJMA - 0047324-08.2015.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO e outros x MARIA DE FATIMA F DE SOUSA MENDES e outros
Advogado: ANDREA KARLA SAMPAIO COELHO e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 08/10/2015
TJMT - 1008008-94.2022.8.11.0001
Partes: HILTON JOAO PINHEITO DA CRUZ x OI MOVEL S.A.
Advogado: FLAVIA NEVES NOU DE BRITO e outros
1ª instância - Cuiaba - Terceiro Juizado Especial Civel de Cuiaba
Ajuizamento: 18/02/2022
TJMT - 1008008-94.2022.8.11.0001
Partes: HILTON JOAO PINHEITO DA CRUZ x OI MOVEL S.A.
Advogado: FLAVIA NEVES NOU DE BRITO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Dr. Sebastiao de Arruda Almeida
Ajuizamento: 29/09/2022