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TRF2 - 5023896-60.2019.4.02.5001
Partes: MARCEL MINERACAO LTDA x DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
Advogado: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze
Ajuizamento: 22/11/2024