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TRF1 - 0000017-43.2016.4.01.3902
Partes: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA x EVANDRO SANTOS BATISTA e outros
Advogado: KATIA REALE DA MOTA e outros
1ª instância - 1ª Santarem
Ajuizamento: 27/11/2024
TJMA - 0833139-87.2019.8.10.0001
Partes: FRANCISCO SARAIVA BORRALHO FILHO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 13/08/2019
TJMA - 0833139-87.2019.8.10.0001
Partes: FRANCISCO SARAIVA BORRALHO FILHO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior
Ajuizamento: 12/11/2021