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TJAM - 0034999-83.2021.8.03.0001
Partes: SEGUNDA DELEGACIA DE POLICIA DA CAPITAL x JOAQUIM AMIRALDO DA SILVA BARATA
Advogado: ISABELLE MESQUITA DE ARAUJO
1ª instância - Juizado Especial Criminal
Ajuizamento: 30/08/2021
TRF1 - 1011413-05.2021.4.01.3100
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
1ª instância - 1ª Macapa
Ajuizamento: 19/12/2022