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TJPI - 0003825-87.2025.8.17.8226
Partes: ASSOCIACAO EFFICIENCY PROTECAO VEICULAR x JOAQUIM RIBAMAR LUSTOSA NETO e outros
Advogado: MARIA RITA ALENCAR ARAUJO DE SA e outros
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo da Capital
Ajuizamento: 05/05/2025
TRF1 - 0000551-03.2015.4.01.3908
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x FRANCISCO MENDES EPIFANIO e outros
Advogado: FLAVIO ALBUCAR SILVA FERNANDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 08 - Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso
Ajuizamento: 08/08/2023
TRF1 - 0000551-03.2015.4.01.3908
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x LIDIANE REGINA NOGUEIRA DAS NEVES e outros
Advogado: HELLEN BEATRIZ BALIEIRO LIMA e outros
1ª instância - 4ª Belem
Ajuizamento: 03/02/2017