Partes: BARACAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME x JOCINETE DOS SANTOS

Advogado: ANTONIO BARACAT RONDON e outros

1ª instância - Varzea Grande - Segunda Vara Civel

Partes: PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x JOCINETE DOS SANTOS

Advogado: ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - Adjunta a 2ª Turma Recursal da Bahia

Partes: JOCINETE DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO e outros

1ª instância - 10ª Belem

Partes: 5 PROMOTORIA DE DE JUSTICA DE PICOS x JUCINETE DOS SANTOS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 5ª Vara de Picos

Partes: JOSINETE DOS SANTOS x ODEIR DOS SANTOS e outros

Advogado: MARIA LUCIA DA CONCEICAO REMIGIO DE LIMA e outros

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Junqueiro

Partes: SEVERINA INACIA DE SOUZA e outros x PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Capital

Partes: JOSINETE DOS SANTOS x IVANETTE LOPES DOS SANTOS e outros

Advogado: JOSE ROBERTO OMENA SOUZA

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Santa Luzia do Norte

Partes: BENEDITA JOVINO DA SILVA e outros x MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE,

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Santa Luzia do Norte

Partes: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE x BENEDITA JOVINO DA SILVA e outros

Advogado: RAFAEL DA SILVA CAMILO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, x JOSE CARLOS PONTES DA SILVA e outros

Advogado: FLAVIO RODRIGUES DA MOTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Jose Carlos Malta Marques