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TJSP - 0006396-49.2022.8.26.0510
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x OSVALDO ANTONIO SPATTI e outros
Advogado: ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - Fazenda Publica de Rio Claro
Ajuizamento: 05/05/2020