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TRF1 - 0012326-59.2016.4.01.3300
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ULDURICO ALVES PINTO e outros
Advogado: SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA e outros
1ª instância - 2ª Salvador
Ajuizamento: 26/04/2016
TJBA - 8003920-33.2025.8.05.0201
Partes: JOELMA MARIA TELES CANCELA x MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA
Advogado: EVANDRO DE DEUS RODRIGUES e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Porto Seguro
Ajuizamento: 26/03/2025