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TJMA - 0001637-54.2017.8.10.0060
Partes: DECIMA OITAVA DELEGACIA REGIONAL DE TIMON x SEBASTIAO ENEAS DE SOUSA
Advogado: EDUARDO PIRES DO NASCIMENTO JORGE e outros
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Timon
Ajuizamento: 09/11/2017
TRF1 - 0000349-32.1996.4.01.3701
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x CASANOBRE-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros
Advogado: LEILA RIBEIRO MIRANDA e outros
1ª instância - 11ª Sao Luis
Ajuizamento: 10/11/2024
TJPA - 0800835-49.2024.8.14.0130
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros x SEAP- SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA e outros
Advogado: WESLEY ALEXANDRE SARMENTO FALCAO ALMEIDA e outros
1ª instância - Vara Unica de Ulianopolis
Ajuizamento: 20/07/2024