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TRF2 - 5002089-10.2023.4.02.0000
Partes: SPINS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 14/05/2024