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TJSC - 5035641-46.2023.8.24.0023
Partes: MARCOS AURELIO CORREA DUTRA e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 02/05/2023
TJSC - 5035641-46.2023.8.24.0023
Partes: ADEMAR CASANOVA e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 09/08/2024
TJSC - 5006803-38.2024.8.24.0030
Partes: GILBERTO DE OLIVEIRA e outros
Advogado: RICARDO PALUDO CALIXTO
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Imbituba
Ajuizamento: 17/12/2024
TJSC - 5001615-71.2013.8.24.0023
Partes: RICHARD WESTPHAL e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: ALDO NUNES DA SILVA JUNIOR e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Contra a Fazenda Publica e Precatorios da Comarca da Capital
Ajuizamento: 13/09/2013
TJSC - 5054494-35.2025.8.24.0023
Partes: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros x A APURAR
Advogado: FLORIANOPOLIS - DPGF e outros
1ª instância - Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital
Ajuizamento: 27/08/2025