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TRF2 - 5009656-80.2021.4.02.5103
Partes: JORGE MARCELO FRANCISCO DOS SANTOS x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
1ª instância - 1ª Vara Federal de Campos
Ajuizamento: 27/05/2025
TRF2 - 5009656-80.2021.4.02.5103
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x JORGE MARCELO FRANCISCO DOS SANTOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 28/06/2022
TRF2 - 5012822-52.2023.4.02.5103
Partes: JORGE MARCELO FRANCISCO DOS SANTOS x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: PEDRO FERREIRA DAMIAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Presidencia - Tru
Ajuizamento: 20/08/2025
TRF2 - 5012822-52.2023.4.02.5103
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros x OS MESMOS
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Ajuizamento: 13/02/2025