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TJMA - 0000522-58.2017.8.10.0137
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO
Advogado: PAULO HUMBERTO FREIRE CASTELO BRANCO
1ª instância - Vara Unica de Tutoia
Ajuizamento: 23/03/2017
TJMA - 0012730-49.2007.8.10.0000
Partes: NELSON BRANDAO DE MELO FILHO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: SONIA MARIA LOPES COELHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 07/01/2015