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TJSP - 0524375-98.1990.8.26.0053
Partes: EDUARDO ANDRE MATARAZZO E OUTROS e outros x PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO
Advogado: RODRIGO MARTINS AUGUSTO e outros
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 29/09/2005
TRF1 - 1044826-94.2021.4.01.0000
Partes: AGRO PECUARIA IBERE SA e outros x FAZENDA NACIONAL
Advogado: JOSE RIBAMAR DE SOUSA FILHO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues
Ajuizamento: 28/08/2025