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TJRN - 0117807-31.2013.8.20.0106
Partes: JOSE CLAUDIO DE FARIAS MONTENEGRO x MUNICIPIO DE MOSSORO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro
Ajuizamento: 08/11/2013
TJRN - 0117807-31.2013.8.20.0106
Partes: JOSE CLAUDIO DE FARIAS MONTENEGRO x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Ajuizamento: 06/12/2022
TJRN - 0840190-98.2025.8.20.5001
Partes: JOSE CLAUDIO DE FARIAS MONTENEGRO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 03/06/2025
TJRN - 0831756-23.2025.8.20.5001
Partes: JOSE CLAUDIO DE FARIAS MONTENEGRO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA
1ª instância - 5º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 12/05/2025