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TRF1 - 0000947-94.2016.4.01.3503
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x ELECIR CASAGRANDE PERPETUO GARCIA - ESPOLIO e outros
Advogado: RAINNY VITORIA TELLES GARCIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 29 - Des. Fed. Marcus Bastos
Ajuizamento: 26/08/2025