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TJMT - 0003329-06.2016.8.11.0025

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x SUPER LOJA UNIAO ELETRODOMESTICOS LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Juina - Segunda Vara Civel

Ajuizamento: 19/08/2016

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TJMT - 0038651-73.2015.8.11.0041

Partes: JOSE EDUARDO PADOVANI ROSA DE OLIVEIRA x JUNTA COMERCIAL DO ESTADODE MATO GROSSO

Advogado: ROSANGELA DE FATIMA TREVIZAM CAMPANA e outros

1ª instância - Cuiaba - Quarta Vara Especializada da Fazenda Publica

Ajuizamento: 14/08/2015

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TJMT - 0038651-73.2015.8.11.0041

Partes: JOSE EDUARDO PADOVANI ROSA DE OLIVEIRA e outros x JUNTA COMERCIAL DO ESTADODE MATO GROSSO e outros

Advogado: MARCOS TULIO ARGUELHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo

Ajuizamento: 20/07/2023

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TJMT - 0003330-88.2016.8.11.0025

Partes: INSUMOS OLIVEIRA LTDA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: WILLOR RODRIGUES FELICIANO e outros

1ª instância - Juina - Segunda Vara Civel

Ajuizamento: 19/08/2016

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TRF1 - 0001373-59.2014.4.01.3606

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x AGROMIX AGROPECUARIA LTDA - ME e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 4ª Cuiaba

Ajuizamento: 09/11/2024

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TRF1 - 0012586-84.2017.4.01.3500

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA e outros

1ª instância - 9ª Goi Nia

Ajuizamento: 01/06/2017

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