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TRF1 - 0035774-07.2002.4.01.3800

Partes: AGOSTINHO SOARES DUARTE e outros x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte

Ajuizamento: 10/09/2025

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TJMG - 5114004-50.2023.8.13.0024

Partes: FERNANDO CELSO DOLABELA CHAGAS e outros x DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DF/BH1 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: ANDRE MARINHO TEODORO

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Ajuizamento: 26/05/2023

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TJMG - 5114004-50.2023.8.13.0024

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ANA MARIA CHAGAS BARBOSA REZENDE e outros

Advogado: ANDRE MARINHO TEODORO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Ajuizamento: 23/10/2024

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